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Decreto de 13/11/2014 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA BR-040 S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , LAGOA GRANDE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .