Decreto de 14/07/2008 ( seq-sf: 2 )

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E TIJUCAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANA, E NOS MUNICIPIOS DE GARUVA, ARAQUARI, PORTO BELO E PALHOÇA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDAGIO P1, P2, P3, P4 E P5.