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Decreto de 14/12/2006 ( seq-sf: 5 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS URBANOS, COM BENFEITORIAS, QUE MENCIONA, DESTINADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, DISTRITO FEDERAL, PARA SEDIAR ORGÃOS DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BELEM, ESTADO DO PARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .