← Voltar à lista
Decreto de 15/12/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , FAMILIA , PARENTE , CORRELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .