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Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
ALTERA A PERIODICIDADE DO PRÊMIO DIREITOS HUMANOS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PERIODO , CONCESSÃO , PREMIO , DIREITOS HUMANOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DISCIPLINAMENTO , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO .