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Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CASIMIRO DE ABREU (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .