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Decreto de 16/04/2012 ( seq-sf: 10 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO, NO ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RAFAEL JAMBEIRO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .