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Decreto de 16/05/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO IRB-BRASIL RE, PELA UNIÃO, PARA O BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A E A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DOS FUNDOS GARANTIDORES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 27 E 32 DA LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , COTA PARTE , FUNDOS DE GARANTIA , ORIGEM , TRANSFERENCIA , AÇÕES ORDINARIAS , EXCEDENTE , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES ORDINARIAS , CAPITAL SOCIAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , DESTINAÇÃO , BANCO DO BRASIL , SEGUROS .