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Decreto de 16/06/2010 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE PECEM, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO ESTADO DO CEARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .