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Decreto de 17/01/2007 ( seq-sf: 11 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO PARA ABRIGAR ORGÃOS DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .