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Decreto de 17/01/2007 ( seq-sf: 9 )
decreto federal vigente
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DE CACHOEIRA DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , CACHOEIRA DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .