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Decreto de 17/01/2012 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SANTO ESTEVÃO, NO ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , MUNICIPIO , IMOVEL , SANTO ESTEVÃO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .