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Decreto de 17/06/2010 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO "TERRITORIO QUILOMBOLA DE INVERNADA DOS NEGROS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ABDON BATISTA E CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ABDON BATISTA (SC) , CAMPOS NOVOS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .