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Decreto de 17/07/2009 ( seq-sf: 15 )
decreto federal vigente
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMEDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) .