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Decreto de 18/03/2014 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALINEA "B" DO INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 3 DA LEI 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUARIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE MARITIMO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PORTUARIO , INTERESSE NACIONAL , SERVIÇO PUBLICO , TRANSPORTE MARITIMO . SUPRESSÃO , VEGETAÇÃO , MATA ATLANTICA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .