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Decreto de 18/03/2016 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E CEARÁ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO CEARA (CE) .