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Decreto de 19/10/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Porongaba", situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PORTO WALTER (AC) , MARECHAL THAUMATURGO (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .