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Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , TAMBORIL (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .