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Decreto de 19/12/2006 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , LIMOEIRO DO NORTE (CE) , QUIXERE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .