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Decreto de 20/08/2012 ( seq-sf: 18 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO SERRA PRETA, SITUADO NO MUNICIPIO DE REMIGIO, ESTADO DA PARAIBA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , REMIGIO (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) .