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Decreto de 20/11/2009 ( seq-sf: 24 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS ABRANGIDOS PELO "TERRITORIO QUILOMBOLA COMUNIDADE SÃO MIGUEL", SITUADO NO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RESTINGA SECA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .