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Decreto de 21/06/2006 ( seq-sf: 8 )
decreto federal vigente
TRANSFERE A CONCESSÃO DA ENTIDADE QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jun 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VOTORANTIM (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .