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Decreto de 22/04/2015 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA 040 - CONCESSIONÁRIA DA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO GONÇALO DO ABAETE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .