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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIA - BASE, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE HORIZONTE E PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , HORIZONTE (CE) , PACAJUS (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .