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Decreto de 22/08/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE TITULARIDADE DA ENERLESTE - ENERGIA DO LESTE S.A., REFERENTE A PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA - PCH NOVA XAVANTINA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ORIGINALMENTE OUTORGADA A MALACCO AMARANTE ENERGETICA S.A., PELO DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , EXPLORAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , BARRA DO GARÇAS (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .