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Decreto de 22/11/2007 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , ANTONINA DO NORTE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .