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Decreto de 22/12/2009 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO PARA INSTALAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , PARANAGUA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .