← Voltar à lista
Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, COM DESTINAÇÃO DE USO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .