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Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 5 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE JEQUIE, NO ESTADO DA BAHIA, NECESSARIO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE PESAGEM FIXO PPF 03.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JEQUIE (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .