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Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 6 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA MARGINAL DE TIJUCAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , TIJUCAS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .