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Decreto de 22/12/2010 ( seq-sf: 7 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DO KM 019+000M DA RODOVIA FERNÃO DIAS, BR-381/SP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BRAGANÇA PAULISTA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .