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Decreto de 23/02/2016 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .