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Decreto de 23/10/2015 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBRA DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , PORTUARIO , TRANSPORTE MARITIMO . AUTORIZAÇÃO , SUPRESSÃO , VEGETAÇÃO , MATA ATLANTICA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .