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Decreto de 23/11/2006 ( seq-sf: 1 )

decreto federal vigente

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAMBARI E SANTA CRUZ", SITUADO NO MUNICIPIO DE GUAÇUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

23 nov 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , GUAÇUI (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .