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Decreto de 23/11/2006 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMEDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .