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Decreto de 23/11/2006 ( seq-sf: 4 )
decreto federal vigente
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PREFEITURA MUNICIPAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .