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Decreto de 23/12/2009 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Mel", situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , BEBERIBE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .