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Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JOÃO PINHEIRO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .