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Decreto de 24/02/2015 ( seq-sf: 5 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTA TERESINHA, ITATIM E MILAGRES, ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SANTA TEREZINHA (BA) , ITATIM (BA) , MILAGRES (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .