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Decreto de 24/04/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
AUTORIZA A REDUÇÃO DA RESERVA LEGAL DE IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS ZONAS DE CONSOLIDAÇÃO I, II E III, DEFINIDAS NA LEI ESTADUAL 7.398, DE 16 DE ABRIL DE 2010, DO ESTADO DO PARA, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DA ZONA LESTE E CALHA NORTE DO ESTADO DO PARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , RESERVA LEGAL , IMOVEL RURAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) .