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Decreto de 24/10/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO BUTIA, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO NEGRINHO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .