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Decreto de 24/10/2013 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA ELDORADO, SITUADO NO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU, ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MORRO DO CHAPEU (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .