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Decreto de 25/05/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
REABRE, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005, NO VALOR GLOBAL DE R$ 186.862.965,00, CREDITOS EXTRAORDINARIOS ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .