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Decreto de 25/05/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , REORGANIZAÇÃO , REFORMULAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , MULHER .