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Decreto de 26/02/2014 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
REABRE CREDITOS ESPECIAIS EM FAVOR DA AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, DA TRANSMISSORA SUL LITORÂNEA DE ENERGIA S.A. - TSLE E DA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, NO VALOR TOTAL DE R$ 197.747.089,00, APROVADOS PELAS LEIS QUE MENCIONA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 fev 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , COMPANHIA DOCAS DA BAHIA , EMPRESA , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA .