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Decreto de 26/09/2007 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTAS PARA A REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , REORGANIZAÇÃO , REFORMULAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , MULHER .