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Decreto de 26/10/2006 ( seq-sf: 11 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A AREA OCUPADA PELA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO FAMILIA SILVA, SITUADA NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , AREA , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .