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Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PONTA DA MOITA, TABOLEIRO, SANTA HELENA E SÃO GERALDO", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PUREZA E RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PUREZA (RN) , RIO DO FOGO (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .