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Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO PACA, BAIXÃO DO GATO, FORTALEZA DE CIMA E FORTALEZA DE BAIXO, SITUADO NO MUNICIPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , TUNTUM (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .