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Decreto de 26/12/2013 ( seq-sf: 43 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO DOMINGOS, SITUADO NO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , MUNIZ FREIRE (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .